AREsp 2658890 - ACORDAO

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência; em nova análise conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo e suficiente da solidariedade da dívida apontado pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 283/STF, o que torna o recurso especial inadmissível.

Parties: Agravante/recorrente: JAILSON CARMONO LEMOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 October 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome: Agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics: Ilegitimidade Passiva, Dívida Solidária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf

Processual Civil Ilegitimidade Passiva Dívida Solidária Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

JAILSON CARMONO LEMOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

1 Ilegitimidade passiva
2 Dívida solidária como fundamento autônomo
3 Incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada.
Conheço do agravo em recurso especial.