AREsp 2215386 - DECISAO

AREsp 2215386 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido enfrentou de forma clara e suficiente a questão da legitimidade passiva, decidindo em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ de que, enquanto não houver inventário e partilha, o espólio detém legitimidade passiva ad causam e responde pelas dívidas do de cujus; além disso, não foi demonstrado o cotejo analítico exigido para o conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do permissivo constitucional.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Com Pedido Negado
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Espólio, Inventário E Partilha, Execução, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas/stj/stf
Civil Processual Civil Ilegitimidade Passiva Espólio Inventário E Partilha Execução Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas/stj/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Com Pedido Negado

Legal Issues

  1. 1 Se enquanto não concluído o inventário e a partilha dos bens do de cujus a legitimidade passiva ad causam é do espólio e não dos herdeiros
  2. 2 Se houve omissão do acórdão recorrido quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Se a parte demonstrou cotejo analítico exigido pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido enfrentou de forma clara e suficiente a questão da legitimidade passiva, decidindo em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ de que, enquanto não houver inventário e partilha, o espólio detém legitimidade passiva ad causam e responde pelas dívidas do de cujus; além disso, não foi demonstrado o cotejo analítico exigido para o conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do permissivo constitucional.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se e intimem-se
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, porquanto não foram fixados nas instâncias originárias