AREsp 2751781 - DECISAO

AREsp 2751781 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não atacaram especificamente seus fundamentos, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial por esta Corte.

Source-derived case information.

Parties
Agravante/recorrente: ICATU SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Perícia Médica, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Seguro Ilegitimidade Passiva Admissibilidade De Recurso Especial Perícia Médica Súmula 284/stf

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ICATU SEGUROS S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial face à insuficiência de fundamentação
  2. 2 Ilegitimidade passiva da seguradora por inexistência de vínculo contratual no momento do sinistro
  3. 3 Necessidade de perícia médica para verificar ocorrência da doença durante vigência do seguro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não atacaram especificamente seus fundamentos, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial por esta Corte.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.