AREsp 2537428 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a apreciação das alegações de ilegitimidade passiva e da inexistência de sucessão empresarial implicaria reexame de prova e interpretação contratual, o que é vedado em recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7/STJ.

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Parties
Agravante: UMUARAMA MOTORS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Sucessão Empresarial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmulas 5 E 7/stj, Agravo Interno, Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Ilegitimidade Passiva Sucessão Empresarial Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmulas 5 E 7/stj Agravo Interno Recurso Especial

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Parties

UMUARAMA MOTORS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva
  2. 2 Reconhecimento de sucessão empresarial
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a apreciação das alegações de ilegitimidade passiva e da inexistência de sucessão empresarial implicaria reexame de prova e interpretação contratual, o que é vedado em recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial