MS 30870 - DECISAO

MS 30870 - DECISAO

Reconhecida a ilegitimidade passiva do Presidente da Comissão do ENAM, por se tratar de ato decorrente da organização e execução do certame sob responsabilidade da Fundação Getúlio Vargas, e considerando que o edital atribuiu ao candidato o dever de acompanhar publicações e houve reabertura de prazo para envio do diploma, concluiu-se que a autoridade indicada não praticou nem detém competência para corrigir o ato impugnado; assim, em mandado de segurança de competência originária, a ilegitimidade passiva da autoridade indicada implica a extinção do processo sem resolução do mérito, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Impetrante: MARCIO BIN DE SOUZA; Autoridade Coatora: Presidente da Comissão do Exame Nacional da Magistratura - ENAM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão (indeferimento Liminar E Extinção Sem Resolução Do Mérito)
Outcome
Mandado de segurança indeferido liminarmente; processo extinto sem resolução do mérito
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Competência Originária Do STJ, Organização De Certame Por Entidade Privada (fgv), Dever Do Candidato De Acompanhar Publicações Editalícias, Mandado De Segurança Contra Ato Administrativo
Processo Civil Direito Administrativo Ilegitimidade Passiva Competência Originária Do STJ Organização De Certame Por Entidade Privada (fgv) Dever Do Candidato De Acompanhar Publicações Editalícias Mandado De Segurança Contra Ato Administrativo

Case Brief

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Parties

MARCIO BIN DE SOUZA

Impetrante

Presidente da Comissão do Exame Nacional da Magistratura - ENAM

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão (indeferimento Liminar E Extinção Sem Resolução Do Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se a autoridade indicada (Presidente da Comissão do ENAM) é legitimamente a autoridade coatora para fins de mandado de segurança
  2. 2 Se a responsabilidade pela eliminação do candidato por ausência de envio do diploma é da organização contratada (FGV) e não da autoridade indicada
  3. 3 Se houve quebra do dever de acompanhamento das publicações por parte do candidato

Ratio Decidendi

Reconhecida a ilegitimidade passiva do Presidente da Comissão do ENAM, por se tratar de ato decorrente da organização e execução do certame sob responsabilidade da Fundação Getúlio Vargas, e considerando que o edital atribuiu ao candidato o dever de acompanhar publicações e houve reabertura de prazo para envio do diploma, concluiu-se que a autoridade indicada não praticou nem detém competência para corrigir o ato impugnado; assim, em mandado de segurança de competência originária, a ilegitimidade passiva da autoridade indicada implica a extinção do processo sem resolução do mérito, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Mandado de segurança indeferido liminarmente; processo extinto sem resolução do mérito

Orders

  • Indefiro liminarmente o mandado de segurança
  • Julgo extinto o processo sem resolução do mérito