AREsp 1873585 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a insurgência demandaria reexame de prova e interpretação de cláusula contratual (vedados pelas Súmulas n. 7 e n. 5 do STJ), e porque os autos demonstram que, havendo cobertura do FCVS em apólice pública (ramo 66), há legitimidade da Caixa Econômica Federal para figurar na lide; ademais, os vícios construtivos inerentes à edificação, sem agentes externos, não se enquadram na cobertura securitária contratada.

Parties
Agravante: CARLA ELIANE FREITAS DE LIMA E OUTROS; Agravado/recorrido: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Súmula N. 5/stj, Súmula N. 7/stj, Competência Da Justiça Federal, FCVS, Vícios De Construção, Apólice Pública (ramo 66)
Processual Civil Sistema Financeiro Da Habitação SFH Seguro Habitacional Ilegitimidade Passiva Súmula N. 5/stj Súmula N. 7/stj Competência Da Justiça Federal FCVS +2 more

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Parties

CARLA ELIANE FREITAS DE LIMA E OUTROS

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal
  2. 2 Cobertura securitária de vícios de construção inerentes à edificação
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ impedindo reexame de prova e interpretação contratual

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a insurgência demandaria reexame de prova e interpretação de cláusula contratual (vedados pelas Súmulas n. 7 e n. 5 do STJ), e porque os autos demonstram que, havendo cobertura do FCVS em apólice pública (ramo 66), há legitimidade da Caixa Econômica Federal para figurar na lide; ademais, os vícios construtivos inerentes à edificação, sem agentes externos, não se enquadram na cobertura securitária contratada.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.