AREsp 2595330 - DECISAO

AREsp 2595330 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não é cabível agravo de instrumento contra decisão que rejeitou preliminar de ilegitimidade passiva por não se tratar de hipótese prevista no art. 1.015 do CPC, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ, de modo que não há omissão a ser sanada; por isso, negou provimento ao agravo em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Agravo De Instrumento, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 1.015 Do CPC, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Civil Ilegitimidade Passiva Agravo De Instrumento Admissibilidade De Recurso Especial Art. 1.015 Do CPC Súmula 83/stj

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo de instrumento contra decisão que rejeita preliminar de ilegitimidade passiva
  2. 2 Alegada omissão do acórdão recorrida e suposta violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não é cabível agravo de instrumento contra decisão que rejeitou preliminar de ilegitimidade passiva por não se tratar de hipótese prevista no art. 1.015 do CPC, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ, de modo que não há omissão a ser sanada; por isso, negou provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de arbitrar honorários de recurso, vedando-se acréscimo posterior, conforme previsto nos §§ 2º e 11 do artigo 85 do CPC.