AREsp 2731458 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre a tese de inexistência de solidariedade passiva e porque o acórdão recorrido fundamentou-se em direito local e em valoração de prova, circunstâncias que impedem revisão pelo recurso especial em face da Súmula 7/STJ e da vedação analógica da Súmula 280/STF.

Parties
Agravante: HUGO ENEAS SALOMONE; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Exequente: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Exceção De Pré Executividade, Execução Fiscal, Prequestionamento, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Direito Local (lei Municipal)
Processual Civil Tributário Administrativo Ilegitimidade Passiva Exceção De Pré Executividade Execução Fiscal Prequestionamento Reexame De Provas (súmula 7/stj) +1 more

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Parties

HUGO ENEAS SALOMONE

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Município de São Paulo

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento quanto à alegação de inexistência de solidariedade passiva (art. 275 do Código Civil)
  2. 2 ilegitimidade passiva em execução fiscal e responsabilidade do proprietário perante lei municipal
  3. 3 interpretação de direito local (Lei Municipal nº 10.508) e impossibilidade de revisão pelo recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre a tese de inexistência de solidariedade passiva e porque o acórdão recorrido fundamentou-se em direito local e em valoração de prova, circunstâncias que impedem revisão pelo recurso especial em face da Súmula 7/STJ e da vedação analógica da Súmula 280/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.