AREsp 2230100 - DECISAO

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Reconsiderou-se a decisão para conhecer do agravo e, no exame do recurso especial, o Tribunal Superior concluiu pela validade da intimação realizada via processo eletrônico, pela assunção da sujeição passiva pelo titular que se apresentou nos autos (teoria da aparência), e pela impossibilidade de acolher a alegação de ilegitimidade sem reexaminar o conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, mantendo os honorários em 20% por já corresponderem ao limite legal.

Parties
Agravante/recorrente: ANDRE BOCCHINI TROTTA; Recorrida/ré: 4º Ofício de Registro de Imóveis de Campinas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Recurso Especial / Decisão Da Presidência Reconsiderada; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Decisão reconsiderada; agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Intimação Eletrônica, Honorários Advocatícios, Súmulas/stj, Prequestionamento, Cerceamento De Defesa
Processual Civil Direito Registral Ilegitimidade Passiva Intimação Eletrônica Honorários Advocatícios Súmulas/stj Prequestionamento Cerceamento De Defesa

Case Brief

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Parties

ANDRE BOCCHINI TROTTA

Agravante/recorrente

4º Ofício de Registro de Imóveis de Campinas

Recorrida/ré

Procedural Posture

Agravo Interno / Recurso Especial / Decisão Da Presidência Reconsiderada; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por ausência de intimação pessoal no julgamento da apelação
  2. 2 Ilegitimidade passiva do 4º Ofício de Registro de Imóveis de Campinas e do titular da delegação
  3. 3 Contagem de prazo e intimação eletrônica nos termos da Lei nº 11.419/2006

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão para conhecer do agravo e, no exame do recurso especial, o Tribunal Superior concluiu pela validade da intimação realizada via processo eletrônico, pela assunção da sujeição passiva pelo titular que se apresentou nos autos (teoria da aparência), e pela impossibilidade de acolher a alegação de ilegitimidade sem reexaminar o conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, mantendo os honorários em 20% por já corresponderem ao limite legal.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.