AREsp 2644303 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo mas não conheceu do recurso especial porque a alegação de ilegitimidade passiva dependia do reexame do conjunto fático-probatório e da interpretação de cláusulas/contratos constantes dos autos, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; ademais, aplicou-se a teoria da asserção para aferir legitimidade passiva com base nas alegações da petição inicial, e majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: R-ONE AGENCIAMENTO DE CARGAS INTERNACIONAIS LTDA; Apelada: autora-apelada; Corré: TDZ (exportadora)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; honorários sucumbenciais majorados de 13% para 15% em favor do advogado da parte recorrida.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Súmula 7/stj, Teoria Da Asserção, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Transporte Marítimo Ilegitimidade Passiva Súmula 7/stj Teoria Da Asserção Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

R-ONE AGENCIAMENTO DE CARGAS INTERNACIONAIS LTDA

Agravante

autora-apelada

Apelada

TDZ (exportadora)

Corré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7/STJ por demandar reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Aplicação da teoria da asserção para aferir legitimidade passiva

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo mas não conheceu do recurso especial porque a alegação de ilegitimidade passiva dependia do reexame do conjunto fático-probatório e da interpretação de cláusulas/contratos constantes dos autos, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; ademais, aplicou-se a teoria da asserção para aferir legitimidade passiva com base nas alegações da petição inicial, e majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; honorários sucumbenciais majorados de 13% para 15% em favor do advogado da parte recorrida.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar honorários sucumbenciais de 13% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC.