AREsp 1829415 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/02/2025 a 17/02/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. QUESTÃO JÁ DECIDIDA NO PROCESSO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. Conforme consignado no acórdão recorrido, a questão relativa à legitimidade passiva do recorrente, para figurar no cumprimento de sentença, fora decidida em momento anterior, operando preclusão pro judicato, mesmo em se tratando de matéria de ordem pública. 3. "Nos termos da jurisprudência do STJ é vedado ao juiz decidir novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, ainda que referentes à matéria de ordem pública, em razão da preclusão pro judicato. Precedentes" (AgInt no AREsp 2.421.094/MT, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 16/5/2024). 4. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por KIRTON BANK S/A - BANCO MÚLTIPLO contra decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, com os seguintes fundamentos: a) ausência de violação do art. 1.022 do CPC/2015; b) conformidade do acórdão recorrido com o entendimento do STJ, acerca da ocorrência de preclusão se a questão de ordem pública tiver sido objeto de decisão anterior definitivamente julgada. O agravante insiste na violação do art. 1.022 do CPC/2015, argumenta que o aresto do TJSC incorreu em omissão e contradição no enfrentamento da questão da ilegitimidade passiva. Sustenta que, sendo a legitimidade passiva condição da ação, cuida-se de tema que pode ser alegado e pronunciado em qualquer tempo e grau de jurisdição, justamente por se tratar de matéria de ordem pública. Acrescenta que, ainda que tenha havido pronunciamento anterior acerca da questão relativa à ilegitimidade passiva do HSBC em sede de agravo de instrumento, quando anteriormente enfrentada, a matéria foi apreciada em sede de cognição sumária, de natureza não exauriente, o que não afasta a possibilidade de nova apreciação em julgamento de recurso interposto contra sentença proferida em sede de impugnação do cumprimento de sentença, com possibilidade de análise mais aprofundada da matéria. A agravada apresentou impugnação (e-STJ, fls. 1.940/1.956). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. QUESTÃO JÁ DECIDIDA NO PROCESSO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. Conforme consignado no acórdão recorrido, a questão relativa à legitimidade passiva do recorrente, para figurar no cumprimento de sentença, fora decidida em momento anterior, operando preclusão pro judicato, mesmo em se tratando de matéria de ordem pública. 3. "Nos termos da jurisprudência do STJ é vedado ao juiz decidir novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, ainda que referentes à matéria de ordem pública, em razão da preclusão pro judicato. Precedentes" (AgInt no AREsp 2.421.094/MT, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 16/5/2024). 4. Agravo interno desprovido. VOTO Em que pesem os esforços do agravante, não há, nas razões recursais, argumentação capaz de modificar a decisão agravada. No que se refere à violação do artigo 1.022 do CPC/2015, não há falar em negativa de prestação jurisdicional nos embargos declaratórios, a qual somente se configura quando, na apreciação do recurso, o Tribunal de origem insiste em omitir pronunciamento a respeito de questão que deveria ser decidida, e não foi. Concretamente, verifica-se que a Corte local enfrentou a matéria relativa à legitimidade passiva do HSBC na medida necessária para o deslinde da controvérsia, observando que se trata de matéria já analisada anteriormente no processo. O nítido propósito de obter, na via dos embargos declaratórios, o reexame de questão já decidida, mas à luz de tese invocada na petição recursal, na busca de efeitos infringentes, não atende aos limites estreitos delineados no art. 1.022 do CPC/2015 (AgInt no AREsp nº 2.120.024/SP, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 17/2/2023; REsp nº 2.019.150/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 16/2/2023; e REsp nº 1.817.729/DF, Relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 21/6/2022). Desse modo, não há falar em falta ou em deficiência de fundamentação da decisão o não acolhimento de teses ventiladas pelas partes, sobretudo se o acórdão abordar todos os pontos relevantes da controvérsia, o que foi feito (AgInt nos EDcl no REsp nº 1.662.160/DF, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 11/4/2023; e AgInt no AREsp nº 2.165.770/SP, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 30/3/2023). Com relação à alegada ilegitimidade passiva do HSBC, assim dispôs o eg. Tribunal de origem (e-STJ, fls. 1.283/1.284): "O impugnante/apelante menciona não ser parte legítima para figurar no polo passivo do presente cumprimento de sentença, já que não é sucessor do Banco Bamerindus do Brasil. Referiu que em 26/03/1997, celebrou com o Banco Bamerindus um "contrato de assunção de ativos e passivos", o que não abarcou na universalidade dos direitos e obrigações do banco liquidado. Em que pese a ilegitimidade tratar de questão de ordem pública, a matéria vem sendo arguida de forma sucessiva. Primeiramente, no início do processo de liquidação de sentença, observa-se que o banco apresentou a questão, o que foi devidamente apreciado pelo juízo a quo, através dos autos n. 040.99.002208-0/005, do que a parte não se insurgiu a respeito, transitando em julgado em 23/04/2012. Por isso inviável a discussão após o trânsito em julgado, que ocorreu em 09/06/2016, conforme dispõe os artigos 505 e 508, ambos do CPC: Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. .. Art. 508. Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido. Portanto, em que pese a matéria ser de ordem pública, podendo ser arguida a qualquer momento, deve ser observado o trânsito em julgado da sentença. Inclusive, foi observado pelo Des. Luiz César Schwitzer quando da análise do Agravo interno n. 4007400-95.2016.8.24.000/50000 (fls. 828/834), recebendo a seguinte ementa: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.021 DO CPC. DENEGAÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO INTERPOSTO CONTRA PRONUNCIAMENTO QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO NECESSÁRIO À PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INSURGENTE QUE SUSTENTA NÃO POSSUIR OS CONTRATOS REQUISITADOS. QUESTÃO DE FUNDO ATINENTE À LEGITIMIDADE DO AGRAVANTE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. HIPÓTESE DE SUCESSÃO ENTRE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS CONFORTADA POR EXTENSA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. DECISÃO MANTIDA. INCONFORMISMO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE E PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO RESPECTIVO § 4º. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo n. 4007400- 95.2016.8.24.0000, de Laguna, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Civil Especial, j. 27- 07-2017)." Assim decidindo, o v. acórdão recorrido não merece reparo. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que, ainda que a questão seja de ordem pública, não pode ser revisitada pelo órgão julgador quando houver decisão anterior sobre o tema, em razão da preclusão pro judicato. Confiram-se, a seguir, os seguintes julgados: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO. AFASTAMENTO DA SÚMULA N. 83 DO STJ. NOVA ANÁLISE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. A matéria de ordem pública relacionada à ilegitimidade passiva ad causam, uma vez que tenha sido objeto de análise e não tenha sido impugnada, não pode ser novamente apreciada, operando-se a preclusão pro judicato. 2. Agravo interno conhecido para conhecer do agravo em recurso especial e dar provimento ao recurso especial." (AgInt no AREsp n. 2.063.954/SC, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quarta Turma, julgado em 1/7/2024, DJe de 8/7/2024, g.n.) "AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. QUESTÃO JÁ DECIDIDA NO SANEADOR. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. SÚMULA 568 DO STJ. HIPÓTESES DE INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 DO STF. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Súmulas 282 e 356 do STF. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ é vedado ao juiz decidir novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, ainda que referentes à matéria de ordem pública, em razão da preclusão pro judicato. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp n. 2.421.094/MT, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 16/5/2024, g.n.) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 11, 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. DISPOSITIVOS DE LEI TIDOS COMO VIOLADOS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. PREQUESTIONAMENTO FICTO. AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES. CRITÉRIOS DO CÁLCULO. DECISÃO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. PRECLUSÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria controvertida foi devidamente enfrentada pelo colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. 2. Na espécie, as matérias alusivas aos arts. 7º, 494, I, 805 e 884 do CPC/2015; e 394 e 884 do CC/2002, da forma como apresentadas no recurso especial, não foram objeto de apreciação pelo Tribunal estadual, configurando a ausência de prequestionamento, o que atrai a incidência da Súmula 211/STJ. 3. O Superior Tribunal de Justiça, intérprete da legislação federal, possui jurisprudência assentada no sentido de que o prequestionamento ficto só pode ocorrer quando, na interposição do recurso especial, a parte recorrente tiver sustentado violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e esta Corte Superior houver constatado o vício apontado, o que não ocorreu na hipótese. 4. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, as matérias de ordem pública "podem ser apreciadas a qualquer tempo nas instâncias ordinárias. Todavia, existindo decisão anterior, opera-se a preclusão consumativa se não houver impugnação no momento processual oportuno" (AgInt no REsp 1.447.224/MG, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/02/2018, DJe 26/02/2018). 5. No caso em exame, observa-se, a partir da moldura fática delineada pelas instâncias originárias, que não se trata de mero erro material, mas sim de insurgência quanto aos critérios do cálculo, matéria que também está sujeita à preclusão. 6. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp n. 2.267.260/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 25/10/2023, g.n.) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA, DE PLANO, NÃO CONHECER DO APELO EXTREMO. INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE. 1. As questões postas à discussão foram dirimidas pelo órgão julgador de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões/contradições, o qual enfrentou de maneira direta e objetiva a matéria, embora não tenha acolhido a pretensão dos recorrentes, portanto, deve ser afastada a alegada violação ao artigo 1.022 do CPC/15. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "ainda que a questão seja de ordem pública, é imperioso o reconhecimento da preclusão consumativa, se esta tiver sido objeto de decisão anterior definitivamente julgada (AgRg no AREsp 264.238/RJ, 4ª Turma, DJe de 18/12/2015), o que impede nova apreciação do tema pelo princípio da inalterabilidade da decisão judicial (arts. 493, 494 e 507 do CPC/15)" (AgInt no REsp n. 1.984.023/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 18/5/2022). Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp n. 2.204.669/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 25/10/2023, g.n.) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVANTE. 1. É inadmissível o recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido apto, por si só, a manter a conclusão a que chegou a Corte Estadual (enunciado 283 da Súmula do STF).1.1. No caso, o Tribunal de origem assentou que a questão da legitimidade das partes já restou decidida na sentença que julgou a demanda principal, razão pela qual a matéria está preclusa. E m suas razões recursais, a parte não logrou combater o referido fundamento, de modo que incide o óbice da Súmula 283/STF. 2. É firme nesta Corte Superior o entendimento no sentido de que "uma vez que tenham sido objeto de análise, as matérias de ordem pública, como é o caso da legitimidade ad causam e do interesse de agir, não podem ser novamente apreciadas, operando-se a preclusão pro judicato. Precedentes. Na espécie, as questões relacionadas à legitimidade passiva e ao interesse de agir já haviam sido apreciadas pela Corte local no julgamento de agravo de instrumento interposto pelas recorrentes, de modo que o reexame pretendido era mesmo descabido, ante a preclusão" (REsp n. 2.019.150/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 16/2/2023.) Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp n. 2.344.717/SC, Relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 11/10/2023, g.n.) "AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO E SUFICIENTE. SÚMULA N. 283/STF. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRECLUSÃO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 2. Se sujeitam à preclusão consumativa as questões decididas no processo, inclusive as de ordem pública, como a legitimidade passiva. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.734.742/PR, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 28/4/2022, g.n.) Como visto, nos termos da jurisprudência firmada neste Tribunal Superior, mesmo as questões de ordem pública que, como regra geral, podem ser alegadas a qualquer tempo, sucumbem à preclusão quando já tiverem sido decididas. Na hipótese, já tendo sido apreciada pela Corte estadual, no início do processo de liquidação de sentença (Proc esso nº 040.99.002208-0/005), a questão relativa à legitimidade passiva do ora agravante, com trânsito em julgado, a matéria não poderia ter sido novamente apreciada na impugnação do cumprimento de sentença, por força da preclusão pro judicato. Ante o exposto, nega-se provimento ao agravo interno. É como voto.