REsp 2165941 - ACORDAO
A tese de ilegitimidade passiva já havia sido apreciada e rejeitada em decisão saneadora que não foi impugnada oportunamente, operando-se a preclusão mesmo se tratando de matéria de ordem pública; em conformidade com a jurisprudência do STJ e a Súmula 83/STJ, não cabe reanálise em recurso especial, pelo que se nega...
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- Parties
- Agravante: MANE ADMINISTRACAO DE FRANQUIAS LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (terceira Turma)
- Outcome
- Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
- Legal Topics
- Ilegitimidade Passiva, Preclusão, Súmula 83/stj, Agravo Interno, Recurso Especial
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Parties
MANE ADMINISTRACAO DE FRANQUIAS LTDA.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (terceira Turma)
Legal Issues
- 1 Se a matéria de ordem pública, como a ilegitimidade passiva, está sujeita à preclusão quando não impugnada em tempo oportuno.
Ratio Decidendi
A tese de ilegitimidade passiva já havia sido apreciada e rejeitada em decisão saneadora que não foi impugnada oportunamente, operando-se a preclusão mesmo se tratando de matéria de ordem pública; em conformidade com a jurisprudência do STJ e a Súmula 83/STJ, não cabe reanálise em recurso especial, pelo que se nega provimento ao agravo interno.
Court Disposition
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter integralmente a decisão agravada
Full Case Text
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