REsp 1953297 - DECISAO

REsp 1953297 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento: o acórdão recorrido não examinou os dispositivos legais tidos por violados, inexistindo prequestionamento; não foi alegada ofensa ao art. 1.022, II, do CPC para fins de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC); por tais óbices, impede-se também a apreciação do dissídio jurisprudencial.

Parties
Recorrente: MHM SUPERMERCADOS LTDA; Impetrado: Delegado da Receita Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Prequestionamento, Súmula 282 Do STF (aplicada Por Analogia), Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Ilegitimidade Passiva Prequestionamento Súmula 282 Do STF (aplicada Por Analogia) Súmula 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

MHM SUPERMERCADOS LTDA

Recorrente

Delegado da Receita Federal

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do Delegado da Receita Federal no mandado de segurança
  2. 2 Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados no recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de reconhecimento do prequestionamento ficto sem indicação de ofensa ao art. 1.022, II, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento: o acórdão recorrido não examinou os dispositivos legais tidos por violados, inexistindo prequestionamento; não foi alegada ofensa ao art. 1.022, II, do CPC para fins de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC); por tais óbices, impede-se também a apreciação do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.