AREsp 2618533 - DECISAO

AREsp 2618533 - DECISAO

O recurso especial foi prejudicado em parte pela aplicação do art. 1.030, I, b, do CPC/2015 (Tema 988), não sendo possível ao STJ analisar matéria cujo seguimento foi negado na origem; quanto ao ponto relativo à mitigação da taxatividade do art. 1.015 do CPC, o reconhecimento de urgência exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve prequestionamento das normas invocadas, impedindo o conhecimento do recurso, de modo que o agravo foi conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: MARCELO TADEU DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Taxatividade Do Art. 1.015 Do CPC, Tema 988/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Stf)
Processo Civil Direito Administrativo Ilegitimidade Passiva Agravo De Instrumento Recurso Especial Taxatividade Do Art. 1.015 Do CPC Tema 988/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MARCELO TADEU DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo de instrumento para discutir ilegitimidade passiva de agente público
  2. 2 Incidência do art. 1.015 do CPC e mitigação da taxatividade (Tema 988/STJ)
  3. 3 Impedimento ao conhecimento por aplicação do art. 1.030, I, b, do CPC/2015 (Tema 988)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi prejudicado em parte pela aplicação do art. 1.030, I, b, do CPC/2015 (Tema 988), não sendo possível ao STJ analisar matéria cujo seguimento foi negado na origem; quanto ao ponto relativo à mitigação da taxatividade do art. 1.015 do CPC, o reconhecimento de urgência exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve prequestionamento das normas invocadas, impedindo o conhecimento do recurso, de modo que o agravo foi conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.