AREsp 2642977 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a interpretação de dispositivos de legislação local (Decreto Estadual n. 47.794/2019 e Lei n. 6.763/1975), matéria insuscetível de ser apreciada em recurso especial nos termos da Súmula 280/STF, e a agravante não comprovou que a questão se limitava à exegese de norma federal.

Parties
Agravante: Aço-fer Comércio de Produtos Siderúrgicos Ltda.; Agravado: Superintendente de Tributação do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Mandado De Segurança, Interpretação De Lei Local, Súmula 280/stf
Tributário Processo Civil Ilegitimidade Passiva Mandado De Segurança Interpretação De Lei Local Súmula 280/stf

Case Brief

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Parties

Aço-fer Comércio de Produtos Siderúrgicos Ltda.

Agravante

Superintendente de Tributação do Estado de Minas Gerais

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da autoridade apontada como coatora
  2. 2 Competência para formalização e lançamento do crédito tributário conforme legislação estadual
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 280/STF por demandar interpretação de direito local

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a interpretação de dispositivos de legislação local (Decreto Estadual n. 47.794/2019 e Lei n. 6.763/1975), matéria insuscetível de ser apreciada em recurso especial nos termos da Súmula 280/STF, e a agravante não comprovou que a questão se limitava à exegese de norma federal.

Court Disposition

agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publicar-se