REsp 2083982 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque as agravantes não impugnaram adequadamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice das Súmulas 284/STF e 182/STJ; as conclusões do tribunal de origem sobre integração da cadeia de fornecimento, responsabilidade solidária e ocorrência de dano moral dependeriam de reexame de fatos, provas e do instrumento de cessão de crédito, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; e a decisão está em consonância com o Tema 971/STJ quanto à inversão da cláusula penal para evitar enriquecimento ilícito.

Parties
Agravante: IBIPORÃ NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S/A; Agravante: MASB 1 SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A; Autor: JOSE ANTONIO FERREIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Declaração No Recurso Especial / Sessão Virtual (08/04/2025 a 14/04/2025)
Outcome
Agravo Interno não provido.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Cadeia De Fornecimento, Dano Moral, Cláusula Penal, Cessão De Crédito, Responsabilidade Solidária, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Civil Ilegitimidade Passiva Cadeia De Fornecimento Dano Moral Cláusula Penal Cessão De Crédito Responsabilidade Solidária +1 more

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Parties

IBIPORÃ NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S/A

Agravante

MASB 1 SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A

Agravante

JOSE ANTONIO FERREIRA DE OLIVEIRA

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Declaração No Recurso Especial / Sessão Virtual (08/04/2025 a 14/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Erro na análise da legitimidade passiva
  2. 2 Integração da cadeia de fornecimento e responsabilidade solidária
  3. 3 Caracterização do dano moral por atraso na entrega do imóvel

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque as agravantes não impugnaram adequadamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice das Súmulas 284/STF e 182/STJ; as conclusões do tribunal de origem sobre integração da cadeia de fornecimento, responsabilidade solidária e ocorrência de dano moral dependeriam de reexame de fatos, provas e do instrumento de cessão de crédito, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; e a decisão está em consonância com o Tema 971/STJ quanto à inversão da cláusula penal para evitar enriquecimento ilícito.

Court Disposition

Agravo Interno não provido.

Orders

  • Agravo Interno não provido.