MS 30596 - ACORDAO

MS 30596 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque não se verificou a legitimidade passiva do Ministro Presidente da Comissão do Primeiro ENAM, dado que o ato supostamente coator relativo à inscrição de candidatos na condição de pessoa negra não era de sua atribuição, cabendo à Fundação Getúlio Vargas a organização do certame e às Comissões de Heteroidentificação dos Tribunais de Justiça a validação, o que afasta a competência desta Corte para conhecer do mandado de segurança.

Parties
Agravante: PAULO JOSÉ BARBOSA DA SILVA; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Mandado De Segurança / Decisão De Indeferimento Liminar Da Petição Inicial; Agravo Interno Julgado Na Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Cota Racial, Exame Nacional Da Magistratura ENAM, Competência, Indeferimento Liminar Da Petição Inicial
Mandado De Segurança Direito Processual Civil Processo Administrativo Ilegitimidade Passiva Cota Racial Exame Nacional Da Magistratura ENAM Competência Indeferimento Liminar Da Petição Inicial

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Parties

PAULO JOSÉ BARBOSA DA SILVA

Agravante

União

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Mandado De Segurança / Decisão De Indeferimento Liminar Da Petição Inicial; Agravo Interno Julgado Na Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o Ministro Presidente da Comissão do Primeiro ENAM é autoridade coatora/legitimado passivamente
  2. 2 Se esta Corte é incompetente para conhecer do mandado de segurança quando atos foram praticados por terceiros (FGV e Comissão de Heteroidentificação do TJ)
  3. 3 Aplicação do art. 6º, § 3º, da Lei nº 12.016/2009

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não se verificou a legitimidade passiva do Ministro Presidente da Comissão do Primeiro ENAM, dado que o ato supostamente coator relativo à inscrição de candidatos na condição de pessoa negra não era de sua atribuição, cabendo à Fundação Getúlio Vargas a organização do certame e às Comissões de Heteroidentificação dos Tribunais de Justiça a validação, o que afasta a competência desta Corte para conhecer do mandado de segurança.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.