AREsp 2764308 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou os pontos essenciais da controvérsia (art. 489 CPC/2015 e art. 1.022 CPC/2015), a matéria de mérito depende de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, não houve prequestionamento suficiente de várias teses suscitadas nem demonstração adequada de dissídio jurisprudencial nos termos legais, e a decisão do Tribunal a quo está em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: CANAMOR; Embargada/executora: Fazenda Pública do Estado de São Paulo; Devedora Originária: Indústrias Matarazzo de Embalagens; Terceiro Mencionado: Sociedade Agro-Industrial Amália
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Agravo Interno Em Recurso Especial / Agravo Interno Em Recurso Especial Julgamento Na Segunda Turma (agravo Interno Improvido; Decisão Recorrida Mantida)
Outcome
Agravo interno improvido; negativa de provimento ao recurso; manutenção da decisão recorrida
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Embargos À Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Simulação Absoluta, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Súmula 7/stj Reexame De Provas
Processual Civil Tributário Ilegitimidade Passiva Embargos À Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Simulação Absoluta Prequestionamento Divergência Jurisprudencial +1 more

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Parties

CANAMOR

Agravante

Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Embargada/executora

Indústrias Matarazzo de Embalagens

Devedora Originária

Sociedade Agro-Industrial Amália

Terceiro Mencionado

Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Agravo Interno Em Recurso Especial / Agravo Interno Em Recurso Especial Julgamento Na Segunda Turma (agravo Interno Improvido; Decisão Recorrida Mantida)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva por ausência de pertencimento ao mesmo grupo econômico
  2. 2 Incidência da prescrição/decadência em casos de simulação absoluta
  3. 3 Possibilidade de redirecionamento por sucessão empresarial e fraude

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou os pontos essenciais da controvérsia (art. 489 CPC/2015 e art. 1.022 CPC/2015), a matéria de mérito depende de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, não houve prequestionamento suficiente de várias teses suscitadas nem demonstração adequada de dissídio jurisprudencial nos termos legais, e a decisão do Tribunal a quo está em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negativa de provimento ao recurso; manutenção da decisão recorrida

Orders

  • Não conhecer do recurso especial (conforme dispositivo mencionado)