REsp 2087803 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ

Legal Issues

1. 1 Prescrição da pretensão de impugnar a corresponsabilidade (Decreto n. 20.910/32, art.1º)
2. 2 Presunção de liquidez e certeza da Certidão de Dívida Ativa e sua relativização pela ausência de contraditório no procedimento administrativo fiscal
3. 3 Responsabilidade de sócio minoritário sem poderes de gerência ou administração (art.135 do CTN)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou contradição no acórdão regional: o Tribunal de origem analisou a prescrição e decidiu que o prazo prescricional somente poderia ser contado a partir do trânsito em julgado da decisão sobre a exceção de pré-executividade, cuja data não estava comprovada nos autos; que a alegação de atos contrários à lei e de confusão patrimonial demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); e que inexistem provas de que a recorrida tenha exercido funções de gerência ou administração, além de não ter tido oportunizado o contraditório na fase administrativa, razão pela qual a presunção de liquidez e certeza da CDA não subsiste e a...

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

• Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
• Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.