AREsp 2889472 - ACORDAO

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O tribunal, com base em precedentes da Corte, concluiu que a agência que apenas vendeu/emitiram passagens não responde solidariamente pelos danos decorrentes do cancelamento do voo, sendo aplicável a exclusão de responsabilidade prevista no art. 14, § 3º, do CDC quando a culpa é exclusiva da companhia aérea; por isso, conheceu e deu provimento ao recurso especial, declarando a ilegitimidade da BELVITUR para figurar no polo passivo da demanda.

Parties
Agravante / Recorrente: BELVITUR VIAGENS E TURISMO S.A. (BELVITUR); Ré / Promovida: American Airlines; Ré / Promovida: Tam Linhas Aéreas S/A (LATAM); Autores / Apelados: Autores/Apelados (não identificados no texto)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Recurso Conhecido E Provido
Outcome
Recurso conhecido e provido; declarada a ilegitimidade da BELVITUR para figurar no presente demanda.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária De Agências De Turismo, Danos Morais, Cancelamento De Voo, Exclusão De Responsabilidade (art. 14, § 3º, Cdc)
Processual Civil Direito Do Consumidor Transporte Aéreo Responsabilidade Civil Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Solidária De Agências De Turismo Danos Morais Cancelamento De Voo +1 more

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Parties

BELVITUR VIAGENS E TURISMO S.A. (BELVITUR)

Agravante / Recorrente

American Airlines

Ré / Promovida

Tam Linhas Aéreas S/A (LATAM)

Ré / Promovida

Autores/Apelados (não identificados no texto)

Autores / Apelados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Recurso Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Se a agência de turismo (Belvitur) é parte legítima para figurar no polo passivo da ação
  2. 2 Se a agência de turismo responde solidariamente pelos danos decorrentes de cancelamento de voo
  3. 3 Aplicabilidade do art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor como excludente de responsabilidade

Ratio Decidendi

O tribunal, com base em precedentes da Corte, concluiu que a agência que apenas vendeu/emitiram passagens não responde solidariamente pelos danos decorrentes do cancelamento do voo, sendo aplicável a exclusão de responsabilidade prevista no art. 14, § 3º, do CDC quando a culpa é exclusiva da companhia aérea; por isso, conheceu e deu provimento ao recurso especial, declarando a ilegitimidade da BELVITUR para figurar no polo passivo da demanda.

Court Disposition

Recurso conhecido e provido; declarada a ilegitimidade da BELVITUR para figurar no presente demanda.

Orders

  • Conhecer do agravo e conhecer do recurso especial.
  • Dar provimento ao recurso especial.