AREsp 2815825 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (notadamente o óbice da Súmula 7/STJ) na petição de agravo em recurso especial, apresentando alegações genéricas insuficientes, o que autoriza o não conhecimento...

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Parties
MUNICÍPIO DE ARACATU; SUPERINTENDÊNCIA DE FOMENTO AO TURISMO DO ESTADO DA BAHIA - BAHIATURSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual 08/05/2025 a 14/05/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Ilegitimidade Passiva Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj

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Parties

MUNICÍPIO DE ARACATU

SUPERINTENDÊNCIA DE FOMENTO AO TURISMO DO ESTADO DA BAHIA - BAHIATURSA

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual 08/05/2025 a 14/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica aos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial
  2. 2 Efeito da impugnação genérica sobre o não conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 Preclusão consumativa e vedação à inovação recursal quando a impugnação é feita tardiamente no agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (notadamente o óbice da Súmula 7/STJ) na petição de agravo em recurso especial, apresentando alegações genéricas insuficientes, o que autoriza o não conhecimento do agravo nos próprios autos conforme art. 932, III, CPC e jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão mantida