AREsp 2832436 - ACORDAO

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Conhecer do agravo e, no tocante ao recurso especial, negar-lhe provimento porque as matérias suscitadas (ilegitimidade passiva, validade da alteração contratual e nexo causal do dano moral) já foram apreciadas e fundamentadas pelo tribunal de origem e qualquer alteração exigiria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, vedados nesta instância pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; não se configuraram omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do NCPC.

Parties
Recorrente/agravante: ASSOCIAÇÃO BRITÂNICA DE EDUCAÇÃO; Primeira Recorrente: Liberty Seguros S/A; Seguradora Mencionada: Zurich; Seguradora Mencionada: Bradesco seguro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual) Conhecimento Do Agravo E Recurso Especial Conhecido E Não Provido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Reexame De Provas, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Dano Moral, Alteração Contratual Unilateral, Dever De Informação
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Contratos/seguros Ilegitimidade Passiva Reexame De Provas Súmulas 5 E 7 Do STJ Dano Moral +2 more

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO BRITÂNICA DE EDUCAÇÃO

Recorrente/agravante

Liberty Seguros S/A

Primeira Recorrente

Zurich

Seguradora Mencionada

Bradesco seguro

Seguradora Mencionada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual) Conhecimento Do Agravo E Recurso Especial Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do NCPC (omissão, contradição, obscuridade)
  2. 2 Ilegitimidade passiva (art. 485, VI, do CPC)
  3. 3 Validade da alteração unilateral de cláusula contratual e cobertura securitária (arts. 774 e 801, §2º, do CC/2002)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e, no tocante ao recurso especial, negar-lhe provimento porque as matérias suscitadas (ilegitimidade passiva, validade da alteração contratual e nexo causal do dano moral) já foram apreciadas e fundamentadas pelo tribunal de origem e qualquer alteração exigiria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, vedados nesta instância pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; não se configuraram omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial conhecido em parte e negado provimento