AREsp 2714352 - DECISAO

AREsp 2714352 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem concluiu corretamente que a apelação era incabível contra decisão interlocutória que não extinguiu o processo, sendo cabível o agravo de instrumento nos termos do art. 1.015, VII, do CPC; por constituir erro grosseiro a interposição de apelação, não se aplica o princípio da fungibilidade, restando prejudicada a análise das questões de mérito trazidas na apelação, além disso a recorrente não impugnou o fundamento suficiente do acórdão (ilegitimidade passiva), atraindo a aplicação analógica da Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: LEANDRO CABRAL SANTOS; Agravado: B Blue S. A.; Agravado: Stable Link S. A.; Agravado: Music Office
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Monocrática Da Presidência; Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (improvido)
Outcome
Reconsiderada a decisão monocrática; agravo interno conhecido; agravo em recurso especial conhecido; recurso especial improvido.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Cerceamento De Defesa, Fungibilidade Recursal, Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Apelação, Súmula 83/stj, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Processual Civil Ilegitimidade Passiva Cerceamento De Defesa Fungibilidade Recursal Recurso Especial Agravo De Instrumento Apelação Súmula 83/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LEANDRO CABRAL SANTOS

Agravante

B Blue S. A.

Agravado

Stable Link S. A.

Agravado

Music Office

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Monocrática Da Presidência; Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (improvido)

Legal Issues

  1. 1 Se a apelação interposta contra decisão interlocutória que não extingue o processo é recurso cabível ou se teria de ser agravo de instrumento (art. 1.015, VII, CPC)
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade diante de erro grosseiro na escolha do recurso
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa decorrente do indeferimento de prova testemunhal e ausência de audiência de instrução

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem concluiu corretamente que a apelação era incabível contra decisão interlocutória que não extinguiu o processo, sendo cabível o agravo de instrumento nos termos do art. 1.015, VII, do CPC; por constituir erro grosseiro a interposição de apelação, não se aplica o princípio da fungibilidade, restando prejudicada a análise das questões de mérito trazidas na apelação, além disso a recorrente não impugnou o fundamento suficiente do acórdão (ilegitimidade passiva), atraindo a aplicação analógica da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão monocrática; agravo interno conhecido; agravo em recurso especial conhecido; recurso especial improvido.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.