AREsp 2880813 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem corretamente declarou a carência da ação, por ausência de comprovação, no momento do ajuizamento, do trânsito em julgado da sentença do mandado de segurança coletivo necessário ao título executivo para cobrança, e porque eventual reexame de matéria fático-probatória é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais não foi demonstrada divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Recurso Especial (não Conhecido); Agravo Conhecido Quanto a Matéria Não Repetitiva
Outcome
Conheço do agravo quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Prescrição, Carência Da Ação, Trânsito Em Julgado, Honorários Advocatícios, Reexame De Prova, Divergência Jurisprudencial, IRDR / Tema Repetitivo
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Mandado De Segurança Ilegitimidade Passiva Prescrição Carência Da Ação Trânsito Em Julgado Honorários Advocatícios +3 more

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Procedural Posture

Ação De Cobrança / Recurso Especial (não Conhecido); Agravo Conhecido Quanto a Matéria Não Repetitiva

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo para cobrança das verbas reconhecidas
  2. 2 Momento da comprovação do trânsito em julgado como condição da ação
  3. 3 Contagem do prazo prescricional retroativamente a partir da impetração do mandado de segurança coletivo (Decreto nº 20.910/32, art. 3º)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem corretamente declarou a carência da ação, por ausência de comprovação, no momento do ajuizamento, do trânsito em julgado da sentença do mandado de segurança coletivo necessário ao título executivo para cobrança, e porque eventual reexame de matéria fático-probatória é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais não foi demonstrada divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial