AREsp 2791291 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o exame das questões suscitadas exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por consequência, manteve-se a decisão de inadmissibilidade e ficou prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial, sendo ainda majorados os honorários em conformidade com o art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO SEVEN DOS POSSUIDORES DE AUTOMÓVEIS DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Pacta Sunt Servanda, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Ilegitimidade Passiva Pacta Sunt Servanda Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO SEVEN DOS POSSUIDORES DE AUTOMÓVEIS DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 421 do Código Civil e 330 do CPC
  2. 2 ilegitimidade passiva da litisdenunciada
  3. 3 pedido de reconhecimento de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o exame das questões suscitadas exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por consequência, manteve-se a decisão de inadmissibilidade e ficou prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial, sendo ainda majorados os honorários em conformidade com o art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da condenação.