AREsp 2858115 - DECISAO

AREsp 2858115 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 126/STJ, tendo o acórdão recorrido fundamento constitucional não atacado por recurso extraordinário; majoraram-se os honorários para 12% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ELIETE PEIXOTO MAGALHÃES BELLINI; Agravante: ENIVALDO PEIXOTO MAGALHÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Civil Do Estado Por Erro Cartorário, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 126/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Civil Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Civil Do Estado Por Erro Cartorário Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 126/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ELIETE PEIXOTO MAGALHÃES BELLINI

Agravante

ENIVALDO PEIXOTO MAGALHÃES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de acórdão que se apoia em fundamento constitucional e infraconstitucional (Súmula 126/STJ)
  2. 2 Legitimidade passiva do tabelião por erro cartorário (art. 22 da Lei n. 8.935/1994)
  3. 3 Responsabilidade objetiva do Estado por erro cartorário (art. 37, § 6º, CF; Temas 777 e 940/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 126/STJ, tendo o acórdão recorrido fundamento constitucional não atacado por recurso extraordinário; majoraram-se os honorários para 12% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 11, CPC).
  • Publique-se.