AREsp 2220863 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para concluir pela impossibilidade de conhecer do recurso especial, porquanto o acórdão recorrido reconheceu a ilegitimidade passiva do espólio diante da substituição processual e da inclusão dos herdeiros, tornando dissociadas as razões do recurso especial em relação ao julgado impugnado; além disso, a impugnação da multa por embargos de declaração exigiria reexame de provas, obstado pela Súmula 7/STJ; a aplicação das súmulas 211/STJ e 283 e 284/STF impediu o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE ARTUR CELSO FONSECA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; prejudicada a análise do pedido de efeito suspensivo.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Substituição Processual, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Litigância De Má Fé, Súmula 7/stj, Suspensão Do Cumprimento De Sentença
Civil Processual Civil Ilegitimidade Passiva Substituição Processual Recurso Especial Embargos De Declaração Litigância De Má Fé Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ESPÓLIO DE ARTUR CELSO FONSECA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do espólio após encerramento do inventário
  2. 2 Regularização da representação processual dos herdeiros e pedido de suspensão do cumprimento de sentença
  3. 3 Aplicabilidade das súmulas 211 do STJ e 283 e 284 do STF quanto à dialeticidade do recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para concluir pela impossibilidade de conhecer do recurso especial, porquanto o acórdão recorrido reconheceu a ilegitimidade passiva do espólio diante da substituição processual e da inclusão dos herdeiros, tornando dissociadas as razões do recurso especial em relação ao julgado impugnado; além disso, a impugnação da multa por embargos de declaração exigiria reexame de provas, obstado pela Súmula 7/STJ; a aplicação das súmulas 211/STJ e 283 e 284/STF impediu o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; prejudicada a análise do pedido de efeito suspensivo.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Prejudicada a análise do pedido de efeito suspensivo do recurso especial.