AREsp 2858367 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a discussão sobre a legitimidade passiva da Traditio exigiria o reexame de provas e a interpretação de cláusulas contratuais (a apólice aplicável e a migração para apólice privada), providências vedadas nos recursos especiais em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela vinculação dos contratos a apólices privadas sob responsabilidade da Companhia Excelsior, inexistindo pool de seguradoras.

Parties
Apelante: TATIANE BOZZA MINHACO OLIVEIRA; Apelante: RAIMUNDO DE FATIMO VIEIRA; Apelante: MARINA VIEIRA DA COSTA; Apelante: MARIA APARECIDA ALVES DOS SANTOS; Apelada: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS S/A (TRADITIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Reexame De Prova E Interpretação De Contrato, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Resolução CNSP 205/2009
Processo Civil Seguro Habitacional Ação De Cobrança Responsabilidade Securitária Ilegitimidade Passiva Reexame De Prova E Interpretação De Contrato Súmulas 5 E 7 Do STJ Resolução CNSP 205/2009

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TATIANE BOZZA MINHACO OLIVEIRA

Apelante

RAIMUNDO DE FATIMO VIEIRA

Apelante

MARINA VIEIRA DA COSTA

Apelante

MARIA APARECIDA ALVES DOS SANTOS

Apelante

TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS S/A (TRADITIO)

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da seguradora demandada
  2. 2 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbice ao reexame de prova e contrato
  3. 3 Migração de apólice pública para apólice privada e vedação de retorno de risco (Resolução CNSP 205/2009)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a discussão sobre a legitimidade passiva da Traditio exigiria o reexame de provas e a interpretação de cláusulas contratuais (a apólice aplicável e a migração para apólice privada), providências vedadas nos recursos especiais em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela vinculação dos contratos a apólices privadas sob responsabilidade da Companhia Excelsior, inexistindo pool de seguradoras.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial