AREsp 2937317 - DECISAO

AREsp 2937317 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque para modificar as conclusões do Tribunal de origem sobre a culpa do condutor e a rejeição da hipótese de caso fortuito/força maior seria necessário reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a legitimidade passiva foi corretamente aferida in status assertionis, razão pela qual o recurso especial não foi admitido na extensão conhecida.

Parties
Agravante/recorrente: REAL EXPRESSO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Caso Fortuito/força Maior, Responsabilidade Objetiva, Reexame De Prova Vedado (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios, Liquidação E Suspensão De Juros
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Civil Acidente De Trânsito Ilegitimidade Passiva Caso Fortuito/força Maior Responsabilidade Objetiva Reexame De Prova Vedado (súmula 7/stj) +2 more

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Parties

REAL EXPRESSO LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva ad causam e teoria da asserção (in status assertionis)
  2. 2 Configuração de caso fortuito/força maior em razão de chuva e más condições da rodovia
  3. 3 Culpa do motorista e responsabilidade da empresa pelo acidente

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque para modificar as conclusões do Tribunal de origem sobre a culpa do condutor e a rejeição da hipótese de caso fortuito/força maior seria necessário reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a legitimidade passiva foi corretamente aferida in status assertionis, razão pela qual o recurso especial não foi admitido na extensão conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo interposto por REAL EXPRESSO LIMITADA
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC