AREsp 2539046 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que a corte de origem examinou e decidiu, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia; a ilegitimidade passiva, embora matéria de ordem pública, ficou preclusa por não ter sido impugnada oportunamente, e a ausência de contestação atraiu os efeitos da revelia nos termos do art. 344 do CPC; assim, não houve omissão apta a ensejar nulidade por violação do art. 1.022 do CPC, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: FEDERACAO NACIONAL DOS JORNALISTAS (FENAJ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Preclusão, Revelia, Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Súmula 83 Do STJ
Direito Processual Civil Ilegitimidade Passiva Preclusão Revelia Omissão (art. 1.022 Do Cpc) Súmula 83 Do STJ

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Parties

FEDERACAO NACIONAL DOS JORNALISTAS (FENAJ)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 se a ilegitimidade passiva, como matéria de ordem pública, pode ser analisada a qualquer tempo, mesmo após a preclusão
  2. 2 se existe vício do art. 1.022 do CPC que possa nulificar o acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a corte de origem examinou e decidiu, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia; a ilegitimidade passiva, embora matéria de ordem pública, ficou preclusa por não ter sido impugnada oportunamente, e a ausência de contestação atraiu os efeitos da revelia nos termos do art. 344 do CPC; assim, não houve omissão apta a ensejar nulidade por violação do art. 1.022 do CPC, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos