REsp 2216667 - DECISAO

REsp 2216667 - DECISAO

O FNDE é mero destinatário dos valores arrecadados e não detém capacidade tributária ativa, pois a Lei n. 11.457/2007 transferiu à Secretaria da Receita Federal do Brasil as atividades de arrecadação, fiscalização, cobrança e restituição; assim, o FNDE é ilegitimado para figurar no polo passivo de ações que discutem a inexigibilidade e a repetição de indébito da contribuição ao salário-educação.

Parties
Recorrente: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (provimento Do Recurso)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Contribuição Ao Salário Educação, Capacidade Tributária Ativa, Repetição De Indébito, Lei 11.457/2007
Direito Tributário Processo Civil Ilegitimidade Passiva Contribuição Ao Salário Educação Capacidade Tributária Ativa Repetição De Indébito Lei 11.457/2007

Case Brief

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Parties

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (provimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Se o FNDE possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo de ação declaratória de inexigibilidade e repetição de indébito da contribuição ao salário-educação
  2. 2 Se a Lei n. 11.457/2007 transferiu a competência de arrecadação, fiscalização, cobrança e restituição à Secretaria da Receita Federal, retirando do FNDE a capacidade tributária ativa
  3. 3 Efeito da coisa julgada e impossibilidade de rediscutir legitimidade passiva após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O FNDE é mero destinatário dos valores arrecadados e não detém capacidade tributária ativa, pois a Lei n. 11.457/2007 transferiu à Secretaria da Receita Federal do Brasil as atividades de arrecadação, fiscalização, cobrança e restituição; assim, o FNDE é ilegitimado para figurar no polo passivo de ações que discutem a inexigibilidade e a repetição de indébito da contribuição ao salário-educação.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Excluir o FNDE do polo passivo da relação processual.
  • Publique-se.