REsp 2225905 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 Se o Secretário de Finanças do Estado de Rondônia possui legitimidade passiva para responder a Mandado de Segurança relativo à inexigibilidade do ICMS sobre a TUST e a TUSD
2. 2 Se a primazia da decisão de mérito justifica, excepcionalmente, a manutenção da autoridade no polo passivo em razão da segurança jurídica e da longa tramitação do processo

Ratio Decidendi

Embora a regra seja reconhecer a ilegitimidade passiva do Secretário de Finanças do Estado de Rondônia para Mandado de Segurança que discute a inexigibilidade do ICMS sobre TUST/TUSD (competência atribuída ao Coordenador Geral da Receita Estadual), a primazia da decisão de mérito pode justificar, em caráter excepcional, a manutenção da autoridade no polo passivo quando a ação foi proposta antes da alteração jurisprudencial e quando há longa tramitação que gera risco de insegurança jurídica; no entanto, o recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente essa fundamentação, incorrendo no óbice da Súmula 283 do STF.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

• Não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ)
• Publique-se.