AREsp 2515325 - DECISAO

AREsp 2515325 - DECISAO

O acórdão recorrido assentou que a agravante foi citada e chegou a apresentar contestação em nome próprio no feito originário, que detém a posse integral dos bens do espólio e deixou de indicar outros bens, de impugnar o incidente em nome do espólio e de comprovar o prosseguimento do inventário, circunstâncias que configuram pertinência para figurar no polo passivo do cumprimento de sentença. Para reformar tal entendimento seria necessário reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o juízo de admissibilidade pode adentrar o mérito do recurso especial nos termos da jurisprudência citada e da Súmula n. 123 do STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo.

Parties
Agravante: MARIA DINA DE ALENCAR SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Art. 779, I, Do CPC
Processo Civil Cumprimento De Sentença Ilegitimidade Passiva Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Art. 779, I, Do CPC

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Parties

MARIA DINA DE ALENCAR SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a agravante é parte legítima para figurar no cumprimento de sentença
  2. 2 Aplicação do art. 779, I, do CPC
  3. 3 Se o juízo de admissibilidade pode adentrar o mérito do recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido assentou que a agravante foi citada e chegou a apresentar contestação em nome próprio no feito originário, que detém a posse integral dos bens do espólio e deixou de indicar outros bens, de impugnar o incidente em nome do espólio e de comprovar o prosseguimento do inventário, circunstâncias que configuram pertinência para figurar no polo passivo do cumprimento de sentença. Para reformar tal entendimento seria necessário reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o juízo de admissibilidade pode adentrar o mérito do recurso especial nos termos da jurisprudência citada e da Súmula n. 123 do STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.