REsp 2210011 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque a pretensão de afastar a legitimidade passiva do Município demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão recorrida; e a multa do art. 1.021, § 4º, CPC/2015 não foi aplicada por inexistir demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE SANTO ANDRE; Autor Na Ação Originária: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão De Improvimento)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 (multa), Reserva Do Possível
Processual Civil Ação Civil Pública Direito Administrativo Ilegitimidade Passiva Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj Súmula 211/stj Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 (multa) +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE SANTO ANDRE

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor Na Ação Originária

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão De Improvimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Reconhecimento de ilegitimidade passiva do Município de Santo André
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque a pretensão de afastar a legitimidade passiva do Município demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão recorrida; e a multa do art. 1.021, § 4º, CPC/2015 não foi aplicada por inexistir demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto pelo Município de Santo André
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015