AREsp 2941044 - ACORDAO

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A manutenção da decisão decorre do entendimento de que a agravante integra a cadeia de prestação do serviço de transporte e, diante do acervo probatório apreciado pelo Tribunal de origem, sua desconstituição exigiria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, a ausência de cotejo analítico inviabiliza a demonstração de dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: MSL DO BRASIL AGENCIAMENTOS E TRANSPORTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Objetiva Do Transportador, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Ônus Da Prova, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Transporte Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Objetiva Do Transportador Súmula 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

MSL DO BRASIL AGENCIAMENTOS E TRANSPORTES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da agravante
  2. 2 Aplicabilidade da responsabilidade objetiva do transportador
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

A manutenção da decisão decorre do entendimento de que a agravante integra a cadeia de prestação do serviço de transporte e, diante do acervo probatório apreciado pelo Tribunal de origem, sua desconstituição exigiria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, a ausência de cotejo analítico inviabiliza a demonstração de dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido que reconheceu a legitimidade passiva da agravante e a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais.