RMS 68127 - DECISAO

RMS 68127 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque a autoridade apontada como coatora (Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro) limitou-se a executar o Provimento n. 77/2018 do CNJ por meio da Portaria CGJ n. 1.092/2019, não detendo poder decisório para responder pelo ato impugnado, configurando ilegitimidade passiva e justificando a extinção do feito sem apreciação do mérito em razão dessa ausência de legitimidade.

Parties
Impetrante: REINALDO PENIDES FERREIRA; Autoridade Coatora: Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário; denegada a segurança e reconhecida ilegitimidade passiva da autoridade apontada, com efeito extintivo quanto ao feito sem apreciação do mérito.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Atos Executores Do CNJ, Nomeação De Interinos De Serventias Extrajudiciais
Processo Civil Direito Administrativo Ilegitimidade Passiva Atos Executores Do CNJ Nomeação De Interinos De Serventias Extrajudiciais

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Parties

REINALDO PENIDES FERREIRA

Impetrante

Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da autoridade coatora
  2. 2 Natureza executória da Portaria CGJ n. 1.092/2019 em face do Provimento n. 77/2018 do CNJ
  3. 3 Extinção do feito sem apreciação do mérito por ausência de legitimidade passiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque a autoridade apontada como coatora (Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro) limitou-se a executar o Provimento n. 77/2018 do CNJ por meio da Portaria CGJ n. 1.092/2019, não detendo poder decisório para responder pelo ato impugnado, configurando ilegitimidade passiva e justificando a extinção do feito sem apreciação do mérito em razão dessa ausência de legitimidade.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário; denegada a segurança e reconhecida ilegitimidade passiva da autoridade apontada, com efeito extintivo quanto ao feito sem apreciação do mérito.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Intimem-se.