REsp 2233255 - DECISAO
Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu que não houve omissão no acórdão (art. 1.022 CPC), que a urgência exigida para aplicar a mitigação do art. 1.015 não foi demonstrada e que a apreciação da pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória, sujeitando-se ao óbice da Súmula n. 7/STJ.
- Parties
- Recorrente: BANCO DO BRASIL SA; Recorrido: União
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 October 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do recurso especial.
- Legal Topics
- Ilegitimidade Passiva, Agravo De Instrumento, Art. 1.015 Do CPC (taxatividade), Mitigação Do Rol (tema 988), Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj, Temas Repetitivos (tema 1300)
Case Brief
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Parties
BANCO DO BRASIL SA
Recorrente
União
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Cabimento de agravo de instrumento para arguição de ilegitimidade passiva
- 2 Aplicabilidade da mitigação do rol do art. 1.015 do CPC (Tema 988)
- 3 Comprovação de urgência para mitigação da taxatividade
Ratio Decidendi
Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu que não houve omissão no acórdão (art. 1.022 CPC), que a urgência exigida para aplicar a mitigação do art. 1.015 não foi demonstrada e que a apreciação da pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória, sujeitando-se ao óbice da Súmula n. 7/STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso especial.
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
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