REsp 2232272 - DECISAO

REsp 2232272 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao recurso especial por entender que a ilegitimidade passiva não integra o rol taxativo do art. 1.015 do CPC/2015 e que a mitigação dessa taxatividade prevista no Tema 988 do STJ não se aplica no caso concreto pela ausência do requisito de urgência/inutilidade superveniente; assim, o agravo de instrumento não era cabível e a matéria pode ser apreciada em apelação ou em contrarrazões.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Agravo De Instrumento, Rol Taxativo Do Art. 1.015 Do Cpc/2015, Tema 988 (taxatividade Mitigada), Urgência Como Requisito Processual
Processual Civil Ilegitimidade Passiva Agravo De Instrumento Rol Taxativo Do Art. 1.015 Do Cpc/2015 Tema 988 (taxatividade Mitigada) Urgência Como Requisito Processual

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo de instrumento para impugnar decisão que rejeita preliminar de ilegitimidade passiva
  2. 2 Aplicabilidade do rol taxativo do art. 1.015 do CPC/2015 e possibilidade de mitigação nos termos do Tema 988
  3. 3 Exigência de urgência/inutilidade superveniente para mitigação da taxatividade

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao recurso especial por entender que a ilegitimidade passiva não integra o rol taxativo do art. 1.015 do CPC/2015 e que a mitigação dessa taxatividade prevista no Tema 988 do STJ não se aplica no caso concreto pela ausência do requisito de urgência/inutilidade superveniente; assim, o agravo de instrumento não era cabível e a matéria pode ser apreciada em apelação ou em contrarrazões.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.