AREsp 2876754 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente, nas razões do agravo em recurso especial, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (art. 932, III, CPC), razão pela qual aplicou-se o enunciado 182 da Súmula do STJ; alternativamente, o Tribunal de origem decidiu, com base no conjunto fático-probatório, que não havia ilegitimidade passiva nem excesso de execução, matéria que implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento De Não Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Excesso De Execução, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Cumprimento De Sentença Processo Civil Execução Ilegitimidade Passiva Excesso De Execução Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO CESP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento De Não Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva
  2. 2 Excesso de execução
  3. 3 Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente, nas razões do agravo em recurso especial, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (art. 932, III, CPC), razão pela qual aplicou-se o enunciado 182 da Súmula do STJ; alternativamente, o Tribunal de origem decidiu, com base no conjunto fático-probatório, que não havia ilegitimidade passiva nem excesso de execução, matéria que implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial