AREsp 3039829 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e os elementos probatórios juntados não foram suficientes para elidir a presunção de liquidez e certeza da Certidão de Dívida Ativa.
- Parties
- Agravante: JOAQUIM JOSE DINIZ; Exequente: Município
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
- Legal Topics
- Ilegitimidade Passiva, Exceção De Pré Executividade, Certidão De Dívida Ativa, Súmula 7/stj, Súmula 393/stj
Case Brief
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Parties
JOAQUIM JOSE DINIZ
Agravante
Município
Exequente
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Necessidade de prova negativa da propriedade para reconhecimento de ilegitimidade passiva em execução fiscal de IPTU
- 2 Admissibilidade da exceção de pré-executividade sem dilação probatória
- 3 Presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e os elementos probatórios juntados não foram suficientes para elidir a presunção de liquidez e certeza da Certidão de Dívida Ativa.
Court Disposition
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Orders
- Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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