AREsp 3017913 - ACORDAO

AREsp 3017913 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque a revisão das questões trazidas exigiria o reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal a quo, o que é vedado pelo entendimento sedimentado na Súmula 7 do STJ; assim, mantiveram-se as conclusões sobre ausência de prescrição e sobre a configuração de...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: VOE CANHEDO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Prescrição Do Redirecionamento (actio Nata), Grupo Econômico, Desconsideração Da Personalidade Jurídica (art. 50 Cc), Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Tributário Ilegitimidade Passiva Prescrição Do Redirecionamento (actio Nata) Grupo Econômico Desconsideração Da Personalidade Jurídica (art. 50 Cc) Honorários Advocatícios

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 31 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VOE CANHEDO S/A

Recorrente

Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial enseja reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Aplicação da actio nata e termo inicial da prescrição para redirecionamento
  3. 3 Configuração de confusão patrimonial e desvio de finalidade para desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 CC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a revisão das questões trazidas exigiria o reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal a quo, o que é vedado pelo entendimento sedimentado na Súmula 7 do STJ; assim, mantiveram-se as conclusões sobre ausência de prescrição e sobre a configuração de confusão patrimonial e desvio de finalidade que autorizam a desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 CC).

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.