AREsp 2750178 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a revisão da conclusão sobre a legitimidade passiva e a responsabilidade solidária exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a incidência do óbice da alínea a do art. 105, III, da Constituição Federal impede o exame da alegada divergência jurisprudencial pela alínea c.

Parties
Agravante: REALIZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária, Súmula N. 7 Do STJ, Rescisão Contratual, Devolução De Valores
Direito Do Consumidor Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Solidária Súmula N. 7 Do STJ Rescisão Contratual Devolução De Valores

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Parties

REALIZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor por presumir responsabilidade solidária da intermediadora sem participação causal
  2. 2 Se há divergência jurisprudencial quanto à responsabilização solidária da intermediadora em cadeia de consumo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a revisão da conclusão sobre a legitimidade passiva e a responsabilidade solidária exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a incidência do óbice da alínea a do art. 105, III, da Constituição Federal impede o exame da alegada divergência jurisprudencial pela alínea c.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial
  • Deixar de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC