AREsp 3061239 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o mandado de segurança é medida inadequada para impugnar ato judicial passível de recurso, inexistindo ilegalidade manifesta a ser corrigida via writ; além disso, a ausência de prequestionamento e a vedação ao reexame fático-probatório (Súmula n. 7) e a ausência de demonstração de divergência jurisprudencial impedem o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Interposto Ao Stj; Agravo Interposto E Autos Remetidos Ao Superior Tribunal De Justiça; Conheço Do Agravo Relativamente À Matéria Não Repetitiva E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Impropriedade Do Mandado De Segurança Contra Ato Judicial Passível De Recurso, Prequestionamento, Súmula Nº 267 Do STF, Súmula N. 7 Do STJ, Vedação Ao Reexame De Provas, Majoração De Honorários Advocatícios, Divergência Jurisprudencial, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 489 Cpc/2015
Processo Civil Mandado De Segurança Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Ilegitimidade Passiva Impropriedade Do Mandado De Segurança Contra Ato Judicial Passível De Recurso Prequestionamento Súmula Nº 267 Do STF +6 more

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Interposto Ao Stj; Agravo Interposto E Autos Remetidos Ao Superior Tribunal De Justiça; Conheço Do Agravo Relativamente À Matéria Não Repetitiva E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Improcedência do mandado de segurança para impugnar ato judicial passível de recurso
  2. 2 Necessidade de prequestionamento para conhecimento de recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o mandado de segurança é medida inadequada para impugnar ato judicial passível de recurso, inexistindo ilegalidade manifesta a ser corrigida via writ; além disso, a ausência de prequestionamento e a vedação ao reexame fático-probatório (Súmula n. 7) e a ausência de demonstração de divergência jurisprudencial impedem o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados limites e gratuidade judiciária
  • Publique-se.