AREsp 2754146 - ACORDAO

AREsp 2754146 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a peça recursal padecia de fundamentação deficiente por não indicar o dispositivo de lei federal supostamente violado (Súmula 284/STF); além disso, admitir a tese do agravante exigiria reexame de provas e de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); por fim, a divergência jurisprudencial não foi demonstrada mediante cotejo analítico entre arestos (art. 1.029, §1º, CPC; art. 255, §1º, RISTJ; Súmula 13/STJ).

Parties
Agravante: TEIXEIRA & HOLZMANN LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecimento Do Recurso Especial (sessão Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Fundamentação Deficiente (súmula 284/stf), Cumulação De Penalidades (multa Moratória E Juros De Mora), Reexame De Provas E Cláusulas Contratuais (súmulas 5 E 7/stj), Divergência Jurisprudencial (cotejo Analítico), Honorários Sucumbenciais (art. 85, §11, Cpc)
Processual Civil Direito Civil Contratos Ilegitimidade Passiva Fundamentação Deficiente (súmula 284/stf) Cumulação De Penalidades (multa Moratória E Juros De Mora) Reexame De Provas E Cláusulas Contratuais (súmulas 5 E 7/stj) Divergência Jurisprudencial (cotejo Analítico) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TEIXEIRA & HOLZMANN LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecimento Do Recurso Especial (sessão Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do agravante
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF)
  3. 3 Possibilidade de cumulação de juros de mora e multa moratória quando previstas contratualmente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a peça recursal padecia de fundamentação deficiente por não indicar o dispositivo de lei federal supostamente violado (Súmula 284/STF); além disso, admitir a tese do agravante exigiria reexame de provas e de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); por fim, a divergência jurisprudencial não foi demonstrada mediante cotejo analítico entre arestos (art. 1.029, §1º, CPC; art. 255, §1º, RISTJ; Súmula 13/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Deixa‑se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do CPC, por não terem sido arbitrados na origem.