REsp 2236487 - ACORDAO

REsp 2236487 - ACORDAO

O Tribunal decidiu que, aplicada a regra do art. 15-A da Lei 9.096/1995 e verificada prova de contratação exclusiva com diretório municipal, há ilegitimidade passiva do diretório estadual; não se admite alteração do polo passivo via art. 338 do CPC após prolação de sentença de mérito que encerrou a fase cognitiva; a responsabilidade civil prevista no art. 339 do CPC é subjetiva e sua apuração exige ação própria; e os honorários sucumbenciais devem ser fixados nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, sendo fixados no caso em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Autor: VTPB - SERVIÇOS GRÁFICOS E MÍDIA EXTERIOR LTDA - EPP; Réu: PSDB - DIRETÓRIO ESTADUAL DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Cobrança Subjacente) / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
Recurso especial principal parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido; recurso especial adesivo provido.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Alteração Do Polo Passivo / Nomeação À Autoria (arts. 338 E 339 Cpc), Revelia, Responsabilidade Civil Processual (art. 339 Cpc), Honorários Sucumbenciais (art. 85, § 2º, Cpc)
Direito Processual Civil Direito Eleitoral Ilegitimidade Passiva Alteração Do Polo Passivo / Nomeação À Autoria (arts. 338 E 339 Cpc) Revelia Responsabilidade Civil Processual (art. 339 Cpc) Honorários Sucumbenciais (art. 85, § 2º, Cpc)

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Parties

VTPB - SERVIÇOS GRÁFICOS E MÍDIA EXTERIOR LTDA - EPP

Autor

PSDB - DIRETÓRIO ESTADUAL DE SÃO PAULO

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Cobrança Subjacente) / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o Diretório Estadual é parte legítima para responder pela dívida
  2. 2 Se o art. 338 do CPC autoriza emenda à inicial ou alteração do polo passivo após sentença de mérito
  3. 3 Se o réu deve indenizar por não indicar o sujeito passivo correto na contestação (art. 339 CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu que, aplicada a regra do art. 15-A da Lei 9.096/1995 e verificada prova de contratação exclusiva com diretório municipal, há ilegitimidade passiva do diretório estadual; não se admite alteração do polo passivo via art. 338 do CPC após prolação de sentença de mérito que encerrou a fase cognitiva; a responsabilidade civil prevista no art. 339 do CPC é subjetiva e sua apuração exige ação própria; e os honorários sucumbenciais devem ser fixados nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, sendo fixados no caso em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Recurso especial principal parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido; recurso especial adesivo provido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento
  • Dar provimento ao recurso especial adesivo