AREsp 1804902 - DECISAO

AREsp 1804902 - DECISAO

Concluiu-se que, tendo sido realizada a partilha antes da citação, o espólio estava ilegitimado para integrar o polo passivo; aplicando-se a Súmula 568/STJ e o art. 485, VI, do CPC/15, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, reformando-se o acórdão recorrido que havia permitido correção do polo passivo.

Parties
Autor/agravado: BANCO DO BRASIL SA; Réu/agravante: DAGMAR BRAULE PINTO BANDEIRA SILVA - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para determinar a extinção do processo sem julgamento do mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC/15, em virtude do reconhecimento da ilegitimidade passiva do agravante.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Espólio, Partilha, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Súmula 568/stj
Processo Civil Direito Civil Sucessões Ilegitimidade Passiva Espólio Partilha Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Autor/agravado

DAGMAR BRAULE PINTO BANDEIRA SILVA - ESPÓLIO

Réu/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do espólio em razão de partilha realizada antes da citação
  2. 2 Efeito da partilha sobre a legitimidade ativa/passiva do espólio
  3. 3 Aplicação da Súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, tendo sido realizada a partilha antes da citação, o espólio estava ilegitimado para integrar o polo passivo; aplicando-se a Súmula 568/STJ e o art. 485, VI, do CPC/15, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, reformando-se o acórdão recorrido que havia permitido correção do polo passivo.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para determinar a extinção do processo sem julgamento do mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC/15, em virtude do reconhecimento da ilegitimidade passiva do agravante.

Orders

  • Determinar a extinção do processo sem julgamento do mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC/15
  • Condenar o agravado ao pagamento das custas processuais