AREsp 1724341 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que não ocorreu omissão apta a ensejar a nulidade por ausência de prestação jurisdicional, pois o acórdão enfrentou as questões relevantes; quanto à alegada ilegitimidade passiva, há nos autos documentos que demonstram tratativas entre as partes, de modo que a apuração de culpa e de...

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Parties
Recorrente/agravante: PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS; Corré: ALUMINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Arts. 610 E Seguintes Do Código Civil, Obrigação De Fazer, Indenização Por Perdas E Danos, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Administrativo Ilegitimidade Passiva Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Súmula 283/stf Art. 1.022 Do Cpc/2015 Arts. 610 E Seguintes Do Código Civil +3 more

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Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Recorrente/agravante

ALUMINI

Corré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 ilegitimidade passiva em face de contrato de empreitada (arts. 610 e ss. do CC)
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não ocorreu omissão apta a ensejar a nulidade por ausência de prestação jurisdicional, pois o acórdão enfrentou as questões relevantes; quanto à alegada ilegitimidade passiva, há nos autos documentos que demonstram tratativas entre as partes, de modo que a apuração de culpa e de responsabilidade é questão de mérito sujeita a dilação probatória; a revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e a recorrente não impugnou especificamente a fundamentação decisiva, incidindo a Súmula 283/STF, motivo pelo qual o agravo foi conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial