REsp 1892523 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não refutou especificamente o aresto impugnado e a modificação do julgado demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que reconhece a legitimidade passiva do Banco do Brasil quando a demanda versa sobre má administração da conta PASEP.

Parties
Recorrente: Banco do Brasil S.A.; Parte Autora: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Recurso especial não conhecido (art. 932, III, CPC)
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, PASEP, Administração De Contas PASEP, Responsabilidade Por Má Gestão, Súmulas Do Stj/stf, Competência Da Justiça Comum Estadual
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Tributário Direito Administrativo Ilegitimidade Passiva PASEP Administração De Contas PASEP +3 more

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Parties

Banco do Brasil S.A.

Recorrente

autora

Parte Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se o Banco do Brasil S.A. é parte legítima para figurar no polo passivo de ação que pleiteia recomposição de saldo de conta PASEP
  2. 2 Se o recurso especial poderia ser conhecido sem reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Se a ilegitimidade passiva ad causam do banco afasta sua responsabilidade quando a demanda alega má administração da conta individual

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não refutou especificamente o aresto impugnado e a modificação do julgado demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que reconhece a legitimidade passiva do Banco do Brasil quando a demanda versa sobre má administração da conta PASEP.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido (art. 932, III, CPC)

Orders

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  • Intimem-se