AREsp 1730143 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de prequestionamento das matérias pela Corte de origem, nos termos da Súmula 211/STJ; não houve novo fundamento capaz de alterar o entendimento da decisão agravada, e a alegada violação ao art. 1.022 do CPC deveria ter sido arguida em sede de recurso especial.

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Parties
Agravante: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da TERCEIRA TURMA
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Manutenção Da Mesma Rede Credenciada, Decisão Impossível, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Embargos De Declaração, Art. 1.022 CPC, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Planos De Saúde Direito À Saúde Ilegitimidade Passiva Manutenção Da Mesma Rede Credenciada Decisão Impossível Prequestionamento Súmula 211/stj +3 more

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Parties

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da TERCEIRA TURMA

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento das questões pela Corte de origem
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial e natureza do agravo em recurso especial
  3. 3 Alegação de nulidade/omissão/contradição/obscuridade e aplicação do art. 1.022, II, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de prequestionamento das matérias pela Corte de origem, nos termos da Súmula 211/STJ; não houve novo fundamento capaz de alterar o entendimento da decisão agravada, e a alegada violação ao art. 1.022 do CPC deveria ter sido arguida em sede de recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.