AREsp 1780138 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento/admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Existência de omissão no acórdão do tribunal a quo (art. 489 CPC/2015)
2. 2 Recepção do art. 84 da Lei Municipal n.1.656/1958 pela Lei Orgânica do Município de Curitiba
3. 3 Possibilidade de computar tempo de serviço prestado às Forças Armadas para fins de adicional por tempo de serviço e licença-prêmio

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná, porquanto a decisão apresentou fundamentação suficiente; ademais, verificou-se que o art.84 da Lei n.1.656/1958 não foi recepcionado pela Lei Orgânica do Município de Curitiba (art.91, §2º), limitando a contagem de tempo de serviço ao prestado ao município, e que há óbices jurisprudenciais (Súmulas 280 e 339 do STF e Súmula 525 do STJ) que impedem o provimento do recurso, razão pela qual se conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites previstos nos §§2º e 3º do referido dispositivo e o art. 98, §3º do CPC/2015.
• Publique-se.